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Leis

Lei nº 1975 de 1991 criação do FSS

Lei nº 2209 de 1994 - Estatuto do Servidor Público

Lei nº 2702 de 2002 - Previdência Social e FSS

Lei nº 3680 de 2011- Estatuto do Magistério

Lei nº 114 de 2021 - Regime de Previdência Complementar - RPC

Lei nº 5343 de 2021 - Lei de criação do São Roque Prev

Lei nº 5356 de 2021 - Alíquota patronal

Lei nº 5357 de 2021 - Amortização déficit
Lei n° 5.398 de 2022 - Taxa de Administração será de 3%

Lei nº 5597 de 2023 - Alteração cargos lei 5343-21

Lei nº 5723 de 2023- Reestruturação São Roque Prev - requisitos cargos diretores

Lei nº 5730 de 2023- Pericias Medicas e reversões
Lei nº 5755 de 2023 - Aporte deficit atuarial 2024

Lei nº 5809 de 2024 - Parcelamento débitos previdenciários de 2023

Lei 5814-24 altera composição conselhos - hierarquia entre diretores e cria ouvidoria

Lei 5821 de 2024

Lei 5864 atualização Deficit Atuarial 2024


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